Aviso importante
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As mesmas limitações aplicam-se aos resultados gerados por esta plataforma, nomeadamente aos dados de geolocalização, exportações GeoJSON, formulários preenchidos ou pré-preenchidos, documentos e avaliações indicativas de funções e prazos. Estes resultados constituem uma base para posterior tratamento pelo utilizador. A sua geração não cumpre a obrigação de exercer a diligência devida nem a de apresentar uma declaração. A responsabilidade pelo conteúdo e pela exatidão da declaração apresentada no sistema de informação da União Europeia cabe exclusivamente ao operador.
As camadas cartográficas e os dados cadastrais e florestais provêm de terceiros, nomeadamente de instituições nacionais de cartografia e do setor florestal, e são disponibilizados no estado em que foram recebidos. Os limites das parcelas apresentados têm caráter indicativo e não substituem os dados vinculativos da autoridade cadastral ou florestal competente.
O EUDR é aplicado em cada Estado-Membro em conjunto com a legislação nacional, que difere sobretudo na designação da autoridade competente, nas sanções e nos requisitos dos documentos. Esta secção pode não abranger todas essas diferenças nacionais.
Esta secção está disponível em várias versões linguísticas. A tradução de termos técnicos e jurídicos pode introduzir inexatidões, perder nuances de significado ou levar a que algumas versões linguísticas sejam atualizadas mais tarde do que outras. Só é vinculativo o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou na publicação oficial da legislação do Estado-Membro em causa.
O quadro jurídico do EUDR está em evolução e pode ser alterado ou complementado por atos jurídicos da UE, orientações da Comissão Europeia ou decisões das autoridades competentes ou dos tribunais. Por conseguinte, pode existir um intervalo de tempo entre uma alteração dos requisitos jurídicos ou metodológicos e a atualização deste sítio web.
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