Toros empilhados numa floresta – o regulamento da UE relativo à desflorestação (EUDR) para a madeira

EUDR para madeira e produtos da madeira: obrigações e datas por produto e função

A partir de 30 de dezembro de 2026, começam a aplicar-se as obrigações aplicáveis do Regulamento da UE relativo à desflorestação (EUDR) aos produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha. Abrange proprietários florestais, empresas de exploração florestal, serrações e comerciantes, incluindo micro e pequenas empresas. Descubra a sua função e os passos a seguir em poucos minutos.

Avaliação indicativa. Não constitui um parecer jurídico.

38dias até 30 de dez. de 2026
395avaliações concluídas
64perguntas e respostas
Conhecer as suas obrigações →
EUDR em poucas palavras

Madeira abrangida pelo EUDR e pelo anexo do EUTR: sem adiamento para pequenas empresas.
Prazo: 30 de dezembro de 2026.

Os proprietários florestais, as empresas de exploração florestal, as serrações e os comerciantes cumprem as obrigações correspondentes à sua função concreta. Para os produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha, a data de 30 de dezembro de 2026 aplica-se às empresas de todas as dimensões, incluindo micro e pequenas empresas. A data de aplicação para os operadores a jusante e os comerciantes é também 30 de dezembro de 2026.

31 de dez. de 2020

A madeira não pode provir de terrenos desflorestados após esta data.

DDS

O operador apresenta a declaração antes de colocar os produtos no mercado ou de os exportar.

5 anos

Conservação dos registos. Todos os Estados-Membros da UE são de baixo risco.

  • O EUDR é o Regulamento (UE) 2023/1115 relativo à desflorestação, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650; o âmbito dos produtos é alterado pelo Regulamento (UE) 2026/2102.
  • As obrigações EUDR para os produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha, aplicam-se a partir de 30 de dezembro de 2026 às empresas de todas as dimensões, incluindo micro e pequenas empresas.
  • O adiamento para 30 de junho de 2027 aplica-se apenas a determinados operadores que sejam pessoas singulares, microempresas ou pequenas empresas, e apenas a produtos que não constavam do antigo anexo do EUTR, como o carvão vegetal. As condições constam da tabela de prazos abaixo.
  • A madeira não pode provir de terrenos desflorestados após 31 de dezembro de 2020.
  • O operador apresenta uma DDS ou, se reunir as condições, uma declaração simplificada no sistema de informação da UE antes de colocar os produtos no mercado ou de os exportar. Quando estejam preenchidas as condições do artigo 4.º-A, n.º 4, o Estado-Membro pode, em vez disso, disponibilizar as informações da declaração simplificada.
  • Geolocalização: WGS84, pelo menos 6 casas decimais; um ponto para parcelas de terreno até 4 ha e um polígono para parcelas superiores a 4 ha.
  • Os registos devem ser conservados durante 5 anos. Todos os Estados-Membros da UE são países de baixo risco.
O que é o EUDR?

Três condições que a madeira deve cumprir antes de entrar no mercado

O EUDR é o Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a produtos não associados à desflorestação, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650; o âmbito dos produtos é alterado pelo Regulamento (UE) 2026/2102. Substitui o Regulamento da UE relativo à madeira (EUTR, 995/2010), revogado com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2026.

O regulamento abrange sete produtos de base: madeira, bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, borracha e soja. No caso da madeira, abrange produtos como madeira em toro, lenha, estilha de madeira, pellets, madeira serrada, tábuas, paletes, mobiliário, pasta de papel e papel. É o código aduaneiro do produto que determina se está abrangido, e não apenas o material.

A madeira e os produtos da madeira só podem ser colocados ou disponibilizados no mercado da UE ou exportados se cumprirem as três condições:

  1. 01Não associados à desflorestaçãoA madeira não provém de terrenos desflorestados após 31 de dezembro de 2020 e o abate não causou degradação florestal.
  2. 02Produzidos legalmenteFoi produzida em conformidade com a legislação aplicável do país de produção, por exemplo direitos de utilização dos terrenos, regras florestais e ambientais, incluindo autorizações ou notificações de abate, e regras laborais, fiscais e comerciais. O Centro de Comércio Internacional está a preparar para a Comissão um repositório da legislação aplicável de cada país (lcr.intracen.org).
  3. 03Abrangidos por uma declaraçãoAntes da colocação da madeira no mercado ou da sua exportação, foi apresentada no sistema de informação da UE uma declaração de diligência devida (DDS) ou uma declaração simplificada, ou o Estado-Membro disponibilizou aí os dados da declaração simplificada (artigo 4.º-A, n.º 4).
Prazo

Quando se aplica o EUDR? Sem adiamento para pequenas empresas nos produtos da madeira abrangidos pelo EUDR e pelo anexo do EUTR

Para os produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha, a data de 30 de dezembro de 2026 aplica-se às empresas de todas as dimensões. O código aduaneiro (NC), juntamente com a descrição do produto e as exclusões dos anexos, determina o enquadramento.

QuemDimensãoMadeira no anexo do EUTR (p. ex. madeira em toro, serrada e lenha)Madeira fora do anexo do EUTR (p. ex. carvão vegetal)Outros produtos de base e produtos derivados com as datas gerais
Operador (primeira colocação no mercado, importação, exportação)grande, média30 de dez. de 202630 de dez. de 202630 de dez. de 2026
Operador (primeira colocação no mercado, importação, exportação)micro, pequena, pessoa singular – estabelecida como tal até 31 de dezembro de 202430 de dez. de 202630 de jun. de 202730 de jun. de 2027
Operador (primeira colocação no mercado, importação, exportação)micro, pequena – estabelecida após 31 de dezembro de 202430 de dez. de 202630 de dez. de 202630 de dez. de 2026
Operador a jusantequalquer30 de dez. de 202630 de dez. de 202630 de dez. de 2026
Comerciantequalquer30 de dez. de 202630 de dez. de 202630 de dez. de 2026

Para os produtos assinalados no anexo I com uma data de aplicação distinta (aditada pelo Regulamento Delegado 2026/2102), as obrigações aplicam-se a partir de 30 de dezembro de 2027.

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Para os produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha, a data de 30 de dezembro de 2026 também se aplica às micro e pequenas empresas. O adiamento para 30 de junho de 2027 aplica-se apenas aos operadores que sejam pessoas singulares, microempresas ou pequenas empresas e que tenham sido estabelecidos como tal até 31 de dezembro de 2024, e apenas a produtos fora do anexo do EUTR, como carvão vegetal, estacas fendidas ou artigos de cozinha de madeira. O código aduaneiro (NC), juntamente com a descrição do produto e as exclusões dos anexos, determina o enquadramento. A data de aplicação para os operadores a jusante e os comerciantes é 30 de dezembro de 2026.

Fonte: artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1115, com a redação dada pelo Regulamento (UE) 2025/2650. O adiamento para 30 de junho de 2027 aplica-se apenas aos operadores que sejam pessoas singulares, microempresas ou pequenas empresas e que tenham sido estabelecidos como tal até 31 de dezembro de 2024, e apenas a produtos que não constavam do anexo do Regulamento (UE) n.º 995/2010 (EUTR), como o carvão vegetal (NC 4402). As obrigações para os produtos recentemente acrescentados pelo Regulamento (UE) 2026/2102 (p. ex. café solúvel) aplicam-se a partir de 30 de dezembro de 2027 – este não é um adiamento ao abrigo do artigo 38.º para a madeira que consta do anexo do EUTR. 2023/1115, Art. 38

Para os produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, a data de 30 de dezembro de 2026 também se aplica às micro e pequenas empresas.
Função

Qual é a minha função segundo o EUDR?

Escolha a sua atividade. A sua função segundo o EUDR depende da atividade concreta e da posição do produto na cadeia de abastecimento, não do tipo de empresa. Uma empresa pode desempenhar várias funções em atividades diferentes.

Proprietário florestal

Função típicaOperador quando coloca pela primeira vez no mercado ou exporta madeira abatida na sua própria floresta. Se vender madeira em pé, a função depende de quem se torna proprietário da madeira abatida no momento do abate e de quem a coloca pela primeira vez no mercado ou a exporta em nome próprio. Um micro ou pequeno operador primário elegível é uma pessoa singular, microempresa ou pequena empresa estabelecida num país de baixo risco. Este operador produziu aí a madeira por si próprio e coloca-a diretamente no mercado ou exporta-a.

✓ O que deve fazer

Se cumprir a definição de micro ou pequeno operador primário (estabelecido num país de baixo risco e que coloca no mercado ou exporta madeira que aí produziu): apresente uma declaração simplificada única, diretamente ou através de um mandatário, e transmita o respetivo identificador ao comprador. Se o Estado-Membro disponibilizar os seus dados nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4, não apresenta a declaração por si próprio, mas continua a precisar do identificador. Os restantes apresentam uma declaração de diligência devida (DDS). Mantém-se a obrigação de exercer a diligência devida.

— O que não precisa de fazer

Um micro ou pequeno operador primário elegível não apresenta uma nova declaração para cada entrega; pode atualizá-la após uma alteração significativa. Indica a geolocalização das suas parcelas de terreno ou, em alternativa, o endereço postal de todas as parcelas de terreno em causa (não o endereço de uma serração ou de um armazém); segundo a interpretação da Comissão, também são aceites dados cadastrais que identifiquem claramente a parcela de terreno. A madeira continua a ter de cumprir os requisitos do EUDR e mantém-se a obrigação de exercer a diligência devida.

Empresa de exploração florestal / comprador de madeira em pé

Função típicaO abate prestado apenas como serviço não faz de si, por si só, um operador. Se comprar madeira em pé e se tornar proprietário da madeira através do abate, é normalmente o operador quando ela é colocada pela primeira vez no mercado ou exportada. O momento da transferência da propriedade depende da relação contratual real e da lei do país de abate; uma designação no contrato não é, por si só, decisiva.

✓ O que deve fazer

Se se tornar proprietário através do abate e for o primeiro a colocar a madeira no mercado ou a exportá-la, exerça a diligência devida e assegure que existe previamente a DDS adequada ou, se for elegível, uma declaração simplificada, sem prejuízo do artigo 4.º-A, n.º 4. Se comprar madeira já colocada no mercado e a revender ou transformar, avalie as suas obrigações de comerciante ou operador a jusante para essa atividade. Avalie separadamente quaisquer outras atividades com a madeira.

— O que não precisa de fazer

Se apenas prestar um serviço de abate e a madeira continuar a pertencer ao proprietário ou gestor florestal, não apresenta uma declaração própria.

Serração

Função típicaNormalmente é um operador a jusante quando vende produtos fabricados a partir de produtos já colocados no mercado e abrangidos por uma declaração de diligência devida ou simplificada. Se importar produtos não abrangidos ou for o primeiro a colocar no mercado madeira da sua própria floresta ou de terrenos não florestais, poderá ser operador para essa atividade.

✓ O que deve fazer

Conserve os registos dos fornecedores e clientes durante pelo menos 5 anos; enquanto primeiro comprador de um operador, conserve o número de referência da DDS ou o identificador da declaração simplificada. Se obtiver informações pertinentes de que a madeira que já colocou ou disponibilizou no mercado pode não cumprir o EUDR, informe imediatamente a autoridade competente e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu; isto também se aplica às PME. As entidades que não são PME devem registar-se no sistema de informação; se obtiverem essas informações antes de colocar ou disponibilizar a madeira no mercado ou de a exportar, devem informar imediatamente a autoridade competente. Quando surjam preocupações fundamentadas, devem verificar se foi exercida a diligência devida e se não foi detetado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável; até que a verificação o demonstre, não podem colocar nem disponibilizar o produto no mercado nem exportá-lo.

— O que não precisa de fazer

A sua própria diligência devida, a geolocalização das parcelas de terreno ou uma declaração própria, desde que todos os produtos adquiridos estejam abrangidos por uma declaração de diligência devida ou simplificada.

Comerciante de madeira

Função típicaComerciante

✓ O que deve fazer

Conserve os registos dos fornecedores e clientes durante pelo menos 5 anos; enquanto primeiro comprador de um operador, conserve o número de referência da DDS ou o identificador da declaração simplificada. Se obtiver informações pertinentes de que a madeira que já colocou ou disponibilizou no mercado pode não cumprir o EUDR, informe imediatamente a autoridade competente e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu; isto também se aplica às PME. As entidades que não são PME devem registar-se no sistema de informação; se obtiverem essas informações antes de colocar ou disponibilizar a madeira no mercado ou de a exportar, devem informar imediatamente a autoridade competente. Quando surjam preocupações fundamentadas, devem verificar se foi exercida a diligência devida e se não foi detetado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável; até que a verificação o demonstre, não podem colocar nem disponibilizar o produto no mercado nem exportá-lo.

— O que não precisa de fazer

Não precisa de exercer diligência devida própria nem de apresentar uma DDS própria ao revender produtos já sujeitos a diligência devida a montante; se for uma PME, ou seja, uma micro, pequena ou média empresa, também não precisa de se registar no sistema.

Fabricante de produtos de madeira

Função típicaNormalmente é um operador a jusante quando vende produtos fabricados a partir de produtos já colocados no mercado e abrangidos por uma declaração de diligência devida ou simplificada. Importar produtos não abrangidos ou efetuar produção primária própria pode significar que atua como operador.

✓ O que deve fazer

Conserve os registos dos fornecedores e clientes durante pelo menos 5 anos; enquanto primeiro comprador de um operador, conserve o número de referência da DDS ou o identificador da declaração simplificada. Se obtiver informações pertinentes de que a madeira que já colocou ou disponibilizou no mercado pode não cumprir o EUDR, informe imediatamente a autoridade competente e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu; isto também se aplica às PME. As entidades que não são PME devem registar-se no sistema de informação; se obtiverem essas informações antes de colocar ou disponibilizar a madeira no mercado ou de a exportar, devem informar imediatamente a autoridade competente. Quando surjam preocupações fundamentadas, devem verificar se foi exercida a diligência devida e se não foi detetado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável; até que a verificação o demonstre, não podem colocar nem disponibilizar o produto no mercado nem exportá-lo.

— O que não precisa de fazer

Não precisa de exercer diligência devida própria nem de apresentar uma declaração própria, desde que todos os materiais de entrada estejam abrangidos por uma declaração.

Importador e exportador

Função típicaGeralmente, operador na primeira importação; na exportação, a função depende da colocação anterior dos produtos no mercado e da diligência devida já exercida.

✓ O que deve fazer

Nas importações, enquanto operador, exerça a diligência devida e, antes de apresentar a declaração aduaneira, disponha do número de referência da DDS (ou do identificador da declaração simplificada, se tiver direito a ela), de um número EORI e dos dados sobre o abate original. Ao exportar mercadorias não transformadas compradas no mercado da UE que já estejam abrangidas pela declaração de outro operador, utilize o código TARIC para operadores a jusante; ao exportar a mesma remessa não transformada da sua própria importação, indique o número de referência da DDS original, se esta ainda a abranger.

— Simplificações

Para madeira produzida exclusivamente em países de baixo risco, pode recorrer à diligência devida simplificada ao abrigo do artigo 13.º após avaliar os riscos de evasão e mistura. As informações do artigo 9.º e a declaração aplicável continuam a ser obrigatórias. Informações sobre um possível incumprimento exigem uma avaliação do risco, a sua atenuação quando necessária e a notificação da autoridade competente.

A sua função exata depende da dimensão da empresa, do país de origem da madeira, da alteração do código aduaneiro do produto e de os materiais de entrada estarem abrangidos por uma declaração. O formulário avalia estes fatores por si. Comissão Europeia – aplicação do EUDR (Green Forum)

Avaliação indicativa da minha função
DDS

O que é uma declaração de diligência devida (DDS)?

Uma DDS é a declaração de diligência devida que o operador apresenta no sistema de informação da UE antes de colocar a madeira no mercado ou de a exportar. O sistema atribui um número de referência que o operador transmite ao seu comprador direto. Uma DDS pode abranger várias entregas até à quantidade declarada. Em vez da DDS, os micro e pequenos operadores primários elegíveis apresentam uma declaração simplificada única.

O que é uma DDS? · 2023/1115, Art. 4, 4a, 9, 13

  1. 1
    O operador apresenta uma DDSno sistema de informação da UE
  2. 2
    O sistema atribui um número de referênciauma DDS pode abranger várias entregas até à quantidade declarada
  3. 3
    O número é transmitido ao comprador diretop. ex. na guia de entrega; o primeiro comprador conserva-o
Lista de verificação

O que deve preparar até 30 de dezembro de 2026?

  1. 1
    Identifique a sua funçãoSeparadamente para cada atividade.
  2. 2
    Dados de origemOperadores: geolocalização das parcelas de terreno de onde provém a madeira; os micro e pequenos operadores primários elegíveis podem indicar, em alternativa, o endereço postal de todas as parcelas de terreno em causa (não o endereço de uma serração ou de um armazém) ou, segundo a interpretação da Comissão, dados cadastrais que identifiquem a parcela de terreno.
  3. 3
    Registo no sistema de informação da UEAtravés do EU Login – para operadores que apresentam a sua própria declaração de diligência devida ou declaração simplificada (caso contrário, o seu mandatário); operadores a jusante e comerciantes apenas se não forem PME.
  4. 4
    DeclaraçãoUma DDS pode abranger várias entregas até à quantidade declarada; depois é necessária uma nova DDS. Um micro ou pequeno operador primário elegível apresenta uma declaração simplificada única diretamente ou através de um mandatário. Quando todas as informações do anexo III estiverem disponíveis num sistema ou base de dados da UE ou nacional elegível, o Estado-Membro disponibiliza-as no sistema de informação da UE nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4, e o operador não apresenta ele próprio a declaração simplificada; confirme junto da autoridade nacional competente se esta situação o abrange. Antes de colocar os produtos no mercado ou de os exportar, tem de ter sido atribuído o número de referência da DDS ou o identificador da declaração simplificada aplicável.
  5. 5
    Números de referênciaO operador transmite-os ao comprador (p. ex. na guia de entrega); o primeiro comprador conserva-os.
  6. 6
    Conserve os registos durante 5 anosFornecedores, compradores, quantidades e documentos.
Geolocalização · Requisitos técnicos

De que coordenadas preciso para a geolocalização?

  • Coordenadas WGS84 em graus decimais, com pelo menos 6 casas decimais.
  • Para uma parcela de terreno até 4 ha, inclusive, basta um ponto; para uma parcela de terreno maior, indique um polígono de delimitação. Uma parcela de terreno situa-se num único bem imóvel e tem condições suficientemente homogéneas. Identifique cada parcela de terreno separadamente.
  • Pode introduzir as coordenadas no sistema manualmente, no mapa ou carregando um ficheiro GeoJSON – o GeoJSON é uma das opções, não uma obrigação (no ficheiro, a ordem das coordenadas é [longitude, latitude]).
  • Os mapas do Observatório Florestal da UE ajudam a verificar o estado da floresta em 31 de dezembro de 2020; a correspondência com o mapa não prova, por si só, o cumprimento do EUDR.

As seis casas decimais descrevem o formato das coordenadas, não uma precisão comprovada da medição pelo telemóvel. O exemplo seguinte ilustra a geometria de um ponto; não é um ficheiro completo para apresentação. De que coordenadas preciso para a geolocalização?

Até 4 ha, inclusivePontoexemplo: 4,00 ha
Mais de 4 haPolígonoexemplo: 4,01 ha
{"type":"Point","coordinates":[longitude, latitude]}
O primeiro comprador do operador conserva o número de referência DDS ou o identificador da declaração simplificada.
Ferramentas DREVARI

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Autoavaliação

Descubra a sua função, o prazo, o que deve fazer e o que não precisa de fazer.

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Perguntas frequentes

Perguntas e respostas

Dezenas de respostas baseadas no regulamento e nas perguntas frequentes e orientações da Comissão Europeia.

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CLASSIC · PREMIUM

Números EUDR das entregas

Associe os números de referência e de verificação recebidos dos fornecedores a cada compra nos seus registos de existências – de forma voluntária – e tenha-os à mão para verificações e vendas (planos CLASSIC e PREMIUM).

Mais informações →
Existências

Transferir uma entrega por código QR

O comprador lê o código QR na guia de entrega e a entrega, incluindo os respetivos números EUDR, é copiada para os seus próprios registos.

Mais informações →
Aplicação · LITE · PRO

Geolocalização no terreno

A aplicação móvel regista um ponto GPS e o contorno da parcela e prepara um ficheiro GeoJSON que pode carregar no sistema de informação da UE.

Mais informações →
Aplicação

Mapa de parcelas florestais

Use a aplicação para descobrir em que parcela se encontra.

Mais informações →

As nossas ferramentas preparam informações de apoio ao EUDR. O operador é responsável pela declaração e pela sua exatidão.

Mitos

Ideias erradas frequentes sobre o EUDR

Mito«Tenho certificação FSC ou PEFC, por isso está tudo em ordem.»
Realidade

A certificação constitui um elemento de prova de apoio à avaliação do risco. Não substitui a geolocalização nem a declaração.

Mito«Todas as pequenas empresas que lidam com madeira têm até junho de 2027.»
Realidade

O adiamento não se aplica aos produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha. Para estes produtos, a data de 30 de dezembro de 2026 aplica-se também às micro e pequenas empresas. O adiamento para 30 de junho de 2027 aplica-se apenas aos operadores que sejam pessoas singulares, microempresas ou pequenas empresas e que tenham sido estabelecidos como tal até 31 de dezembro de 2024, e apenas a produtos fora do anexo do EUTR (p. ex. carvão vegetal). A data de aplicação para os operadores a jusante e os comerciantes é 30 de dezembro de 2026.

Mito«As pequenas quantidades não contam.»
Realidade

O EUDR não estabelece um limiar mínimo de quantidade. As obrigações aplicam-se desde a primeira entrega.

Mito«As paletes e as embalagens estão sempre excluídas.»
Realidade

Avalie as paletes novas e as embalagens de madeira vendidas separadamente nos termos da posição ex 4415 do anexo I. As embalagens usadas e em segunda mão estão excluídas. As embalagens de utilização única estão excluídas quando usadas apenas para proteger, sustentar ou transportar outro produto e apresentadas juntamente com ele. Para as embalagens claramente adequadas a utilizações repetidas, a exclusão mantém-se a partir dessa utilização. 2026/2102

Mito«Tenho de declarar retroativamente as existências antigas.»
Realidade

Na revenda da mesma madeira colocada pela primeira vez no mercado antes de 30 de dezembro de 2026, geralmente não é exigida uma DDS ou declaração simplificada retroativa. Conserve documentos que permitam verificar a origem da madeira e a sua primeira colocação no mercado; a data de compra ou armazenamento, por si só, não basta. A madeira abrangida pelo EUTR, abatida antes de 29 de junho de 2023 e colocada pela primeira vez no mercado a partir de 30 de dezembro de 2026, está sujeita ao regime transitório do artigo 37.º do EUDR; para beneficiar dele também necessita de prova da data de abate. O EUTR continua a aplicar-se até 31 de dezembro de 2029; se for colocada pela primeira vez no mercado a partir de 31 de dezembro de 2029, deve cumprir o artigo 3.º do EUDR. Novos produtos e existências misturadas exigem uma avaliação separada. E a madeira abatida antes de 29 de junho de 2023? · 2023/1115, Art. 37

Mito«Se vender madeira em pé, as obrigações passam para a empresa de abate.»
Realidade

Não automaticamente. É determinante quem se torna proprietário da madeira abatida no momento do abate e quem a coloca pela primeira vez no mercado da UE ou a exporta em nome próprio (FAQ 3.12 da Comissão) – e não quem o contrato designa como responsável. Se o comprador se tornar proprietário diretamente através do abate e colocar pela primeira vez a madeira no mercado ou a exportar, o comprador é o operador. Se o vendedor mantiver a propriedade após o abate e transferir a madeira mais tarde, o vendedor é o operador. A venda de árvores em pé, por si só, não é colocação de madeira no mercado. Peça a avaliação do contrato concreto segundo a lei aplicável; a autoridade competente pode apreciá-lo de forma diferente.

Risco por país

Conta o país de abate, não o país do fornecedor

Baixotodos os Estados-Membros da UE e outros países da lista de baixo risco da Comissão
Padrãopaíses não classificados como de baixo ou alto risco
AltoBielorrússia, Rússia, Mianmar, Coreia do Norte

Para madeira proveniente exclusivamente de países de baixo risco, pode recorrer à diligência devida simplificada ao abrigo do artigo 13.º após avaliar os riscos de evasão e mistura; as informações do artigo 9.º e a declaração aplicável continuam a ser obrigatórias. Informações sobre um possível incumprimento exigem uma avaliação do risco, a sua atenuação quando necessária e a notificação da autoridade competente. Regulamento de Execução (UE) 2025/1093 – risco por país

Verificações e sanções

Quem realiza as verificações e quais são as sanções?

Autoridades competentes na UE
A autoridade competente varia de país para país e, em alguns Estados, consoante o produto de base ou a região. As verificações são realizadas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros da UE; a Comissão Europeia publica a respetiva lista oficial.
Lista de autoridades competentes – Comissão Europeia

Os inspetores confrontam a geolocalização com imagens de satélite e verificam as provas de abate legal e a validade da declaração. As verificações podem decorrer nas instalações da empresa, na alfândega, no terreno ou nas instalações de um fornecedor.

4 %

As sanções são fixadas pela legislação nacional. Para as pessoas coletivas, o montante máximo da coima deve ser de, pelo menos, 4 % do volume de negócios total anual na UE no exercício financeiro anterior à decisão de aplicação da coima; é aumentado quando necessário para exceder o potencial benefício económico. As sanções incluem também o confisco dos produtos e das receitas e a exclusão temporária dos procedimentos de contratação pública. 2023/1115, Art. 25

Descubra a sua função e obrigações EUDR em poucos minutos

Responda a algumas perguntas sobre as suas atividades, a empresa e a madeira. O formulário fornece uma avaliação indicativa da sua função na cadeia de abastecimento, da data a partir da qual as suas obrigações se aplicam e dos passos a seguir. Tem em conta a dimensão da empresa, o país de origem da madeira e o tipo de produto.

A quem se destina?: proprietários florestais · comunidades florestais e municípios · empresas de exploração florestal · serrações · fabricantes de paletes e embalagens · carpinteiros e fabricantes de mobiliário · vendedores de lenha · comerciantes de madeira · importadores e exportadores

  • ✓Função: operador, micro ou pequeno operador primário, operador a jusante ou comerciante
  • ✓Prazo e lista de obrigações para a sua situação
  • ✓O que deve fazer – e o que não precisa de fazer
Iniciar o formulário

O resultado é uma avaliação indicativa, não uma classificação vinculativa nem um parecer jurídico.

Perguntas

Perguntas frequentes sobre o EUDR

Quando se aplica o EUDR à madeira?

A data geral para a madeira e os produtos da madeira é 30 de dezembro de 2026. Para os produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha, aplica-se às empresas de todas as dimensões; as exceções constam da tabela de prazos.

Fonte: 2023/1115, Art. 38

O adiamento para junho de 2027 aplica-se às pequenas empresas do setor da madeira e aos empresários em nome individual?

O adiamento não se aplica aos produtos da madeira abrangidos pelo EUDR que constavam do anexo do EUTR. Para estes produtos, como a madeira em toro, a madeira serrada e a lenha, a data de 30 de dezembro de 2026 aplica-se também às micro e pequenas empresas. O adiamento para 30 de junho de 2027 abrange apenas os operadores que sejam pessoas singulares, microempresas ou pequenas empresas e que tenham sido estabelecidos como tal até 31 de dezembro de 2024, e apenas produtos fora do anexo do EUTR (p. ex. carvão vegetal). A data de aplicação para os operadores a jusante e os comerciantes é 30 de dezembro de 2026.

Fonte: 2023/1115, Art. 38

O EUDR aplica-se aos pequenos proprietários florestais?

Sim, se colocarem no mercado ou exportarem madeira da sua floresta. Um micro ou pequeno operador primário elegível apresenta uma declaração simplificada única, salvo se o Estado-Membro disponibilizar as informações exigidas nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4; o identificador de declaração continua a ser necessário. A madeira utilizada exclusivamente no próprio agregado familiar não é colocada no mercado. Mantém-se a obrigação de exercer a diligência devida.

Fonte: 2023/1115, Art. 2(15a), 4a

O que é uma DDS?

Uma DDS é uma declaração de diligência devida que o operador apresenta no sistema de informação da UE antes de colocar a madeira no mercado ou de a exportar. O sistema atribui-lhe um número de referência que o operador transmite ao comprador.

Fonte: 2023/1115, Art. 4

Uma serração tem de apresentar a sua própria DDS?

Uma serração que atue como operador a jusante não apresenta a sua própria DDS se todos os produtos de entrada relevantes estiverem abrangidos por uma DDS ou declaração simplificada, e não exerce a diligência devida nem fornece a geolocalização. Conserva os registos dos fornecedores e clientes durante pelo menos 5 anos e, enquanto primeiro comprador de um operador, conserva o número de referência ou identificador de declaração. Na importação de madeira não abrangida, ou se for a primeira a colocar no mercado madeira da sua própria floresta, tem obrigações de operador. Se obtiver informações pertinentes de que a madeira que já colocou ou disponibilizou no mercado pode não cumprir o EUDR, informa imediatamente a autoridade competente e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu. As serrações que não sejam PME devem também registar-se no sistema de informação; se obtiverem essas informações antes de colocar ou disponibilizar a madeira no mercado ou de a exportar, informam imediatamente a autoridade competente. Quando surjam preocupações fundamentadas, devem verificar se foi exercida a diligência devida e se não foi detetado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável; até que a verificação o demonstre, não podem colocar nem disponibilizar a madeira no mercado nem exportá-la.

Fonte: 2023/1115, Art. 5

O EUDR abrange paletes e embalagens?

Avalie as paletes novas e as embalagens de madeira vendidas separadamente nos termos da posição ex 4415 do anexo I. As embalagens usadas e em segunda mão estão excluídas. As embalagens de utilização única estão excluídas quando usadas apenas para proteger, sustentar ou transportar outro produto e apresentadas juntamente com ele. Para as embalagens claramente adequadas a utilizações repetidas, a exclusão mantém-se a partir dessa utilização.

Fonte: 2026/2102

De que coordenadas preciso para a geolocalização?

Coordenadas WGS84 com pelo menos 6 casas decimais. Para parcelas de terreno até 4 ha basta um ponto; para parcelas maiores é exigido um polígono de delimitação. Várias parcelas são representadas por polígonos separados. No GeoJSON a ordem é [longitude, latitude].

Fonte: GeoJSON File Description

Durante quanto tempo devo conservar os registos?

5 anos. Aplica-se tanto à documentação de diligência devida como aos registos dos fornecedores e compradores.

Fonte: 2023/1115, Art. 5, 9, 12
Todas as perguntas e respostas (64) →
Aviso importante

As informações, explicações, sínteses e outros conteúdos disponibilizados nesta secção do EUDR destinam-se exclusivamente a fins informativos e de apoio. Não constituem aconselhamento jurídico, profissional ou vinculativo e não podem ser considerados uma garantia de cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR) ou na legislação conexa.

As mesmas limitações aplicam-se aos resultados gerados por esta plataforma, nomeadamente aos dados de geolocalização, exportações GeoJSON, formulários preenchidos ou pré-preenchidos, documentos e avaliações indicativas de funções e prazos. Estes resultados constituem uma base para posterior tratamento pelo utilizador. A sua geração não cumpre a obrigação de exercer a diligência devida nem a de apresentar uma declaração. A responsabilidade pelo conteúdo e pela exatidão da declaração apresentada no sistema de informação da União Europeia cabe exclusivamente ao operador.

As camadas cartográficas e os dados cadastrais e florestais provêm de terceiros, nomeadamente de instituições nacionais de cartografia e do setor florestal, e são disponibilizados no estado em que foram recebidos. Os limites das parcelas apresentados têm caráter indicativo e não substituem os dados vinculativos da autoridade cadastral ou florestal competente.

O EUDR é aplicado em cada Estado-Membro em conjunto com a legislação nacional, que difere sobretudo na designação da autoridade competente, nas sanções e nos requisitos dos documentos. Esta secção pode não abranger todas essas diferenças nacionais.

Esta secção está disponível em várias versões linguísticas. A tradução de termos técnicos e jurídicos pode introduzir inexatidões, perder nuances de significado ou levar a que algumas versões linguísticas sejam atualizadas mais tarde do que outras. Só é vinculativo o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou na publicação oficial da legislação do Estado-Membro em causa.

O quadro jurídico do EUDR está em evolução e pode ser alterado ou complementado por atos jurídicos da UE, orientações da Comissão Europeia ou decisões das autoridades competentes ou dos tribunais. Por conseguinte, pode existir um intervalo de tempo entre uma alteração dos requisitos jurídicos ou metodológicos e a atualização deste sítio web.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a DREVARI.SK, s.r.o. não garante que as informações desta secção estejam sempre completas, isentas de erros, atualizadas ou sejam adequadas à situação específica do utilizador.

O utilizador é responsável por verificar as obrigações em vigor aplicáveis à sua atividade, aos seus produtos e à sua cadeia de abastecimento. Para decisões com consequências jurídicas ou comerciais, recomendamos a verificação das informações nas fontes oficiais atuais da UE e, quando necessário, a consulta da autoridade competente ou de um profissional qualificado.

As condições mais detalhadas de utilização desta secção e as limitações de responsabilidade constam igualmente dos termos oficiais de utilização desta plataforma.

Conteúdo informativo — esta secção e os respetivos resultados constituem uma base, não uma garantia de conformidade com as obrigações EUDR. Os resultados do formulário são indicativos e não substituem aconselhamento jurídico. A responsabilidade pela declaração e pela sua exatidão cabe ao operador. As traduções podem conter inexatidões; o texto vinculativo é o da legislação publicada no Jornal Oficial da UE. Aviso completo

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